| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 05/08/2008 |
| Data de publicação | 26/09/2024 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.332 Licitações e Contratos Administrativos. Contribuições à Seguridade Social incidentes sobre serviços prestados por cooperativas. Aplicação dos termos da Instrução Normativa MPS/SRF n° 03/05, até em razão da presunção de constitucionalidade das normas e o fato de que não foi apreciado pedido de suspensão liminar no bojo da ADIN n° 2594. Cartilha sobre Obrigações Previdenciárias da Secretaria Municipal de Finanças. Incidência do disposto no inciso IV do artigo 86 da Instrução Normativa MPS/SRF n° 03, derrogada a ORIENTAÇÃO NORMATIVA 1/02 -PREF no que com ela conflitar acerca da base de cálculo do tributo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/09/2024 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: ORIENTAÇÃO NORMATIVA PREFEITO - PREF Nº 1 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2002 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2594. LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 LEI No 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
