| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 30/07/2008 |
| Data de publicação | 08/10/2024 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.329 Projeto de Lei n° 657/07. Dispõe sobre as condições para instalação de cerca energizada no perímetro dos imóveis. Competência municipal. Iniciativa parlamentar. Inexistência de óbice jurídico à eventual sanção. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/10/2024 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI N° 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 PROJETO DE LEI 0657/2007 do Vereador Aurélio Nomura (PV) PROJETO DE LEI 01-0236/2002, do Vereador Paulo Frange
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