| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 23/07/2008 |
| Data de publicação | 10/10/2024 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.327 Administrativo. Logradouros públicos. Trailer da Polícia Militar. Permanência. Admissibilidade. Autorização ou permissão de uso. Desnecessidade. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/10/2024 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP Nº 16 DE 24 DE JUNHO DE 2003
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
