| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 06/06/2008 |
| Data de publicação | 18/11/2024 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.313 Propositura legislativa feita com vistas a proteger o meio ambiente mediante o controle de destino de óleos lubrificantes servidos no âmbito do Município de São Paulo. Tutela aos "valores sociais" de saúde, segurança e vida e da defesa do consumidor, bem como do meio ambiente saudável em detrimento da livre concorrência, nos limites dados pelas competências municipais específicas tratadas na Lei Orgânica do Município de São Paulo. Viabilidade. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/11/2024 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 47.545 DE 3 DE AGOSTO DE 2006 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 14.040 DE 27 DE MAIO DE 2005 PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 41 DE 15 DE FEVEREIRO DE PROJETO DE LEI CMSP Nº700 DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 PROJETO DE LEI CMSP Nº757 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. RESOLUÇÃO CONAMA nº 362, DE 23 DE JUNHO DE 2005
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