EMENTA n° 11.312 Projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo que veda o uso de cerol ou qualquer material cortante para empinar pipas no Município de São Paulo. Assunto de interesse locai, havendo competência legislativa para que o Município legisle a respeito e que, apesar da existência da lei estadual n° 12.192/06 prevendo vedação idêntica, viabiliza maior fiscalização de sua observância neste município. Existência de leis de outros municípios com objeto análogo. Substitutivo que sana a originária falta de previsão específica do valor da multa. Pela sanção.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAIS MUNICIPAIS:

PROJETO DE LEI 01-0380/2007 do Vereador Ademir da Guia (PR)

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

LEI N° 12.192, DE 06 DE JANEIRO DE 2006