| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 16/05/2008 |
| Data de publicação | 28/11/2024 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.308 Constitucional. Administrativo. Iniciativa de lei. Competência legislativa do Município. Projeto de Lei Municipal que visa autorizar o funcionamento de estabelecimentos que praticam terapias naturais e orientais, mediante a expedição de laudo técnico por parte da Municipalidade. Iniciativa privativa do Prefeito. Matéria de competência da União. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/11/2024 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 PROJETO DE LEI 01-0337/2005 do Vereador Celso Jatene (PTB) NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
