| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 15/05/2008 |
| Data de publicação | 02/12/2024 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.307 Administrativo. Área verde. Implantação de estação elevatória da SABESP. Cessão. Inadmissibilidade. Portaria PREF n° 331/86. Item 2.1. Aplicabilidade. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/12/2024 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 45.952 DE 3 DE JUNHO DE 2005 DECRETO Nº 45.953 DE 3 DE JUNHO DE 2005 LEI Nº 13.430 DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 LEI Nº 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004 PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 331 DE 23 DE JULHO DE 1986
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989 |
