| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 25/04/2008 |
| Data de publicação | 14/01/2025 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.301 Projeto de Lei nº 178/2006. Dispõe sobre a realização de exame toxicológico aos alunos da rede municipal de ensino fundamental e dá outras providências. Inconstitucionalidade. Violação à privacidade. Inteligência do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Matéria com reflexo orçamentário. Vício de Iniciativa. Manifestação no sentido de veto total. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/01/2025 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 PROJETO DE LEI CMSP Nº 178 DE 23 DE MARÇO DE 2006
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
