| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 22/04/2008 |
| Data de publicação | 16/01/2025 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.298 Projeto de Lei n° 649/06. Torna obrigatória a inclusão de tratamento para obesidade e obesidade mórbida nos planos o seguros de saúde oferecidos no município de São Paulo. Inconstitucionalidade. Proposta de veto total. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/01/2025 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 PROJETO DE LEI 01-0649/2006 do Vereador Jooji Hato (PMDB) |
