| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 08/04/2008 |
| Data de publicação | 07/02/2025 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.291 Projeto de Lei n° 14/08. Dispõe sobre a emissão do Termo de Funcionamento Provisório, do Auto de Licença de Funcionamento e do Alvará de Funcionamento. Proposta de veto total. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/02/2025 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PROJETO DE LEI 01-0014/2008 do Vereador Aurélio Miguel (PR) LEI Nº 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004 DECRETO Nº 41.532 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 LEI Nº 13.385 DE 3 DE JULHO DE 2002 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 13.558 DE 14 DE ABRIL DE 2003 LEI Nº 14.141 DE 27 DE MARÇO DE 2006 LEI Nº 8.777 DE 14 DE SETEMBRO DE 1978 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 |
