| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 21/06/2011 |
| Data de publicação | 22/06/2011 |
| Ementa |
Autoriza Procuradores Municipais do Departamento Judicial, em caráter normativo, a desistirem execuções fiscais que visam a cobrança de despesas de remoção e estadia veículos apreeendidos. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/06/2011 , p. 25 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ |
| Palavras-chave |
COBRANÇA JUDICIAL VEÍCULO REMOÇÃO DE VEÍCULOS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ DEPARTAMENTOS CARGO - PROCURADOR |
