Autoriza os Procuradores Municipais do Depto. Fiscal - FISC, em caráter normativo, a cancelarem a inscrição em dívida ativa de valores relacionados a cobrança de despesas de remoção e estadia de veículos apreendidos, quando direcionada a instituição financeira que seja mera credora fiduciária ou arrendadora do bem, a desistirem das execuções fiscais que visam à cobrança de tais valores e a não apresentarem defesa ou interporem recursos contra decisões judiciais que reconheçam a ilegitimidade passiva da arrendadora ou credora fiduciária, desde que, em qualquer hipótese, o débito fiscal não tenha sido pago ou parcelado.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ

COBRANÇA JUDICIAL

DESPESA

VEÍCULO

REMOÇÃO DE VEÍCULOS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ

DEPARTAMENTOS

CARGO - PROCURADOR