CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 91.601 de 16 de Janeiro de 1987

AUTORIZA DESAP REQUERER A DESISTENCIA DE ACOES DE DESAPROPRIACAO, SE VERIFICAR OBSTACULOS DE DIFICIL SUPERACAO PARA O PROSSEGUIMENTO DAS MESMAS