| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 15/01/1987 |
| Data de publicação | 16/01/1987 |
| Ementa |
AUTORIZA DESAP REQUERER A DESISTENCIA DE ACOES DE DESAPROPRIACAO, SE VERIFICAR OBSTACULOS DE DIFICIL SUPERACAO PARA O PROSSEGUIMENTO DAS MESMAS |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 16/01/1987 , p. 7 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - NORMAS |
