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ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 49 DE 8 DE AGOSTO DE 1997
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ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 49 de 8 de Agosto de 1997
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DISPOE SOBRE ASPECTOS LIGADOS AS CONDICOES URBANISTICAS, COMO AS DE USO E OCUPACAO DO SOLO E AS DA LEGISLACAO EDILICIA.
