| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 07/07/2003 |
| Data de publicação | 08/07/2003 |
| Ementa |
CONFORME LEI FEDERAL 9717/98, QUE PROIBE CONCESSAO DE BENFICIOS DISTINTOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXA NORMAS SOBRE EQUIPARACAO DO MENOR SOB GUARDA AO FILHO, PARA CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 08/07/2003 , p. 23 |
| Origem |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM |
| Palavras-chave |
CRIANÇA E ADOLESCENTE SERVIDORES - PREVIDÊNCIA SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - BENEFICIÁRIOS SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - LIMITE DE IDADE SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS |
