| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 02/04/1987 |
| Data de publicação | 03/04/1987 |
| Ementa |
FIXA O.N.,CASO DE APOSENT.P/INVALIDEZ,A APOSENTACAO PRODUZIRA EFEITOSA PAR TIR DA DATA EXAME QUE CONCLUIR INCAPACIDADE, SE ANTES DA PUBLICACAOFUNC/SE RV.FOR DISPENSADO,FALECER,APOS.P/COMPULS. E NO CASO APOS.VOLUNT.A PARTIRDO DIA ANTERIOR A OCORRENCIA DOS FATOS; TORNA S/EFEITO ON 90603/87(SMA). |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 03/04/1987 , p. 4 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
