FIXA O.N.,CASO DE APOSENT.P/INVALIDEZ,A APOSENTACAO PRODUZIRA EFEITOSA PAR TIR DA DATA EXAME QUE CONCLUIR INCAPACIDADE, SE ANTES DA PUBLICACAOFUNC/SE RV.FOR DISPENSADO,FALECER,APOS.P/COMPULS. E NO CASO APOS.VOLUNT.A PARTIRDO DIA ANTERIOR A OCORRENCIA DOS FATOS; TORNA S/EFEITO ON 90603/87(SMA).