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  5. Texto consolidado

ORIENTAÇÃO NORMATIVA PREFEITO - PREF Nº 90.304 de 3 de Abril de 1987

PROCEDIMENTO ADOTADO PELAS UNIDADES AO RECEBEREM OFICIOS DO PODER JUDICIARIO REQUISITANDO INFORMACOES EM MANDADO DE SEGURANCA; MANTEM OS PROCEDIMENTOSPUBLICADOS NO DOM:250786 E 071186 NO QUE NAO CONFLITAREM COM A O.N.(OFICIO 265/87-JUD 31).

Correlações

  • OI 5/03(PREF)-OBSERVAR A ORIENTACAO NORMATIVA, QUANDO SE TRATAR DE ACOES DE MANDADO DE SEGURANCA