CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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ORIENTAÇÃO NORMATIVA PREFEITO - PREF Nº 3 de 10 de Abril de 1990

CONSIDERA ESTAVEIS SERVIDORES ADMITIDOS PELO REGIME DA LEI 9160/80 QUE NAO EXERCAM CARGO DE CONFIANCA SE NA PROMULGACAO DA CONSTITUICAO FEDERAL CONTAVAM COM MAIS DE 5 ANOS DE EXERCICIO CONTINUADO.