| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 09/04/1990 |
| Data de retificação | 11/04/1990 |
| Data de publicação | 10/04/1990 |
| Ementa |
CONSIDERA ESTAVEIS SERVIDORES ADMITIDOS PELO REGIME DA LEI 9160/80 QUE NAO EXERCAM CARGO DE CONFIANCA SE NA PROMULGACAO DA CONSTITUICAO FEDERAL CONTAVAM COM MAIS DE 5 ANOS DE EXERCICIO CONTINUADO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/04/1990 , p. 1 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - ADMISSÃO SERVIDORES - ESTABILIDADE CONSTITUIÇÕES |
