| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 08/08/2006 |
| Data de publicação | 09/08/2006 |
| Ementa |
SERAO INDEFERIDAS AS REGULARIZACOES PELAS LEIS 13558/03 E 13876/04 EM IMOVEIS DE OPERACOES INTERLIGADAS ATRAVES DAS LEIS 10209/86 E 11773/95. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/08/2006 , p. 18 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB/APROV |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR IMÓVEL CONSTRUÇÃO CLANDESTINA OBRAS - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA OPERAÇÃO URBANA OPERAÇÃO INTERLIGADA CERTIFICADO DE REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO - CEDI HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS ANISTIA |
