| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 26/02/2020 |
| Data de publicação | 28/02/2020 |
| Ementa |
Disciplina a tramitação das impugnações a Notificações de Lançamento do IPTU que tenham como fundamento suposto direito a isenção. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/02/2020 , p. 17 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM/DEJUG |
| Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU TRIBUTOS - ISENÇÃO DIVISÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS - DIESP DIVISÃO DE JULGAMENTO - DIJUL DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO - DEC |
