| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 18/05/2005 |
| Data de publicação | 19/05/2005 |
| Ementa |
Institui a Sub-Unidade Técnica de Aprovação para pedidos de regularização nos termos da Lei n° 13.558/2003 e Lei n° 13.876/2004. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/05/2005 , p. 16 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP/CPD/VP |
| Palavras-chave |
CONSTRUÇÃO CLANDESTINA AUTO DE REGULARIZAÇÃO ANISTIA VILA PRUDENTE |
