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ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 1 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1990
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FISC/RM DISPOE SOBRE PROCEDIMENTO QUANTO AO CANCELAMENTO RETROATIVO DE INSCRICAO NOCADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS OU SEU ENQUADRAMENTO DO REGIME DE ESTIMATIVA.
