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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 21 DE 14 DE JUNHO DE 1986
  5. Texto consolidado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 21 de 14 de Junho de 1986

VEDA A EXPEDICAO DE COMUNICACAO AOS EXPROPRIADOS QUE TENHAM ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUIDO.