| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 13/06/1986 |
| Data de publicação | 14/06/1986 |
| Ementa |
VEDA A EXPEDICAO DE COMUNICACAO AOS EXPROPRIADOS QUE TENHAM ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUIDO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 14/06/1986 , p. 6 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
PROIBIÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - NORMAS |
