| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 24/07/2002 |
| Data de publicação | 25/07/2002 |
| Ementa |
AS ADMINISTRACOES REGIONAIS DEVERAO CADASTRAR/LEGALIZAR O COMERCIO AMBULANTE, ENTREGANDO OS TPUS (TERMO DE PERMISSAO DE USO). |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 25/07/2002 , p. 4 |
| Origem |
SECRETARIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SIS |
| Palavras-chave |
AMBULANTE DOCUMENTAÇÃO IMPRESSO OFICIAL ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ATRIBUIÇÕES ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EXPEDIENTE CADASTRO RELATÓRIO ADMINISTRATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE AMBULANTES - CPA TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU SECRETARIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DEFICIENTE FÍSICO DE NATUREZA GRAVE - DFNG DEFICIENTE FÍSICO DE CAPACIDADE REDUZIDA - DFCR COMISSÃO PERMANENTE DE AMBULANTES - CPA |
