RESOLUÇÃO nº 14/2022

Altera o Artigo 13 da Resolução nº 06/2000 e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 190, alínea “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, combinado com os § 1º e 2º do artigo 13 da Resolução nº 06/2000, com a redação introduzida pelo artigo 1º da Resolução nº 02/2009 e pelo artigo 6º da Resolução nº 05/2019,

RESOLVE:

Art. 1º – O artigo 13 da Resolução nº 06/2000, alterado pela Resolução nº 02, de 11/02/2009 e pela Resolução nº 05, de 20/03/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 – A Subsecretaria de Fiscalização e Controle encaminhará à Secretaria Geral do Tribunal, até o dia 15 do mês de outubro, proposta de Plano Anual de Fiscalização para o exercício seguinte, contendo a indicação dos órgãos e entidades fiscalizados no período, os procedimentos de fiscalização previstos, os objetos e os correspondentes objetivos, bem como os recursos estimados para a sua execução.

§ 1º A proposta do Plano Anual de Fiscalização será acompanhada de uma lista de fiscalizações prioritárias elaborada pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle em conjunto com os Conselheiros Relatores.

§ 2º A proposta do Plano Anual de Fiscalização e a lista de fiscalizações prioritárias para o exercício correspondente serão aprovadas conjuntamente pelo Pleno do Tribunal de Contas, até a última sessão de novembro, na forma regimental.”

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Conselheiro “Paulo Planet Buarque”, 04 de maio de 2022.

a) JOÃO ANTONIO – Conselheiro Presidente; a) EDUARDO TUMA – Conselheiro Vice-Presidente; a) ROBERTO BRAGUIM – Conselheiro Corregedor; a) MAURICIO FARIA – Conselheiro; a) DOMINGOS DISSEI – Conselheiro.