RESOLUÇÃO 11/15 - FM

A Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando que a Polícia Militar do Estado de São Paulo é concessionária de um terreno localizado na Rua 17 no Cemitério do Araçá;

Considerando que há despojos de ex-combatentes integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sepultados no terreno atualmente sob a administração do Serviço Funerário do Município de São Paulo, e, anteriormente concedido à extinta Guarda Civil do Estado de São Paulo;

Considerando a necessidade de se proceder a exumação dos restos mortais dos ex-combatentes da Policia Militar do Estado de São Paulo do terreno da extinta concessão pertencente à Guarda Civil do Estado de São Paulo, para se proceder a reinumação destes despojos no terreno regularmente concedido àquela instituição;

Considerando o disposto na Resolução nº 03 de 17 de fevereiro de 1997;

Considerando a extinção da concessão efetivada através do Despacho publicado no DOC do dia 07/12/2012;

Considerando o interesse da Guarda Civil Metropolitana na utilização do terreno anteriormente concedido a extinta Guarda Civil do Estado de São Paulo, terreno este atualmente sob a administração do Serviço Funerário do Município de São Paulo, para sepultamento de seus integrantes tombados no exercício de suas funções, já consignado através do Despacho publicado no DOC do dia 07/12/2012;

Considerando a relevância dos serviços prestados pela Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo;

Considerando que a Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo e o Serviço Funerário do Município de São Paulo são órgãos integrantes de mesma entidade estatal;

Considerando a Deliberação nº 24/15 do Conselho Deliberativo e Fiscal em reunião realizada em 03/07/2015;

RESOLVE:

I – AUTORIZAR com as cautelas de estilo, a exumação dos restos mortais dos ex-combatentes integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sepultados no terreno sob a administração do Serviço Funerário do Município de São Paulo e subsequente a reinumação no Mausoléu da Policia Militar do Estado de São Paulo;

II – AUTORIZAR Termo de cessão de uso do terreno nº 01, do triângulo “E”, localizado no Cemitério do Araçá, para Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo.