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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA/CONFEMA Nº 7 DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA/CONFEMA Nº 7 de 4 de Outubro de 2024)

  1. Resolução SVMA/CONFEMA nº 8/2024 - Substitui a Resolução.