Conselheiro que absteve:

JOSÉ RAMOS DE CARVALHO

Coordenadora Geral: Liliane Neiva Arruda Lima

Secretário Executivo da Mesa: Rute Cremonini de Melo

São Paulo,17 de julho de 2024.

RODRIGO PIMENTEL PINTO RAVENA

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente e

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES

ANEXO

CÂMARA TÉCNICA III – “Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Complexos Urbanos e Habitação”

Processo Administrativo SEI nº 6027.2023/0015288-7

Interessado(s): CLMT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA.

Empreendimento: COMPLEXO LOGISTICO VILA GUILHERME

Assunto : Análise de EIA/RIMA visando a Licença Ambiental Prévia - LAP.

Local: Av. Morvan Dias de Figueiredo, 3.535 e 3.537 - Vila Maria

Subprefeitura: Vila Guilherme

SQL n° 064.209.0036-0

PARECER TÉCNICO No. 010/CADES/2024

O presente Parecer Técnico foi subsidiado pela análise e manifestação dos técnicos de SVMA/CLA/DAIA/GTANI relativo ao Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, suas complementações e Audiência Pública, no âmbito do processo de licenciamento ambiental prévio do empreendimento denominado “COMPLEXO LOGISTICO VILA GUILHERME”, preconizado para ser implantado em área localizada na Morvan Dias de Figueiredo, 3.535 e 3.537 - Vila Maria, sob a responsabilidade do Interessado “CLMT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA.”.

A Câmara Técnica III - “Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Complexos Urbanos e Habitação”, do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, reuniu-se no dia 05 de julho de 2024, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, através de reunião forma virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, coordenada pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente-SVMA. Com base no PARECER TÉCNICO Nº 017/DAIA/GTANI/2024 (DOC SEI nº 105848675 - Processo Administrativo SEI nº 6027.2023/0015288-7), a Câmara Técnica concluiu pela Aprovação referido Parecer Técnico, com recomendação de encaminhamento à Plenária do CADES, visando a deliberação quanto a emissão da Licença Ambiental Prévia – LAP, devendo seguir as exigências e recomendações:

Por ocasião da solicitação de Licença Ambiental de Instalação - LAI, o Empreendedor deverá atender aos seguintes itens:

1. Apresentar o Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL;

2. Apresentar o Projeto Executivo do empreendimento acompanhado do cronograma físico-financeiro de execução das atividades;

3. Apresentar os Certificados de Destinação Final dos materiais resultantes da demolição das edificações pré-existentes, acompanhados das licenças de operação dos aterros;

4. Apresentar a estimativa de emissões de gases do efeito estufa durante as obras de implantação e durante a operação do centro logístico, acompanhadas das estratégias de mitigação de emissão e de incomodidade conforme estabelecido no Art.4a da Resolução CADES n° 207/2020;

5. Relacionar de forma detalhada os impactos ambientais aos Planos e Programas propostos;

6. Reapresentar o Plano Básico Ambiental – PBA, detalhando todos os Programas Ambientais previstos para o empreendimento e ações específicas da fase de instalação e operação, conforme considerações do Parecer n° 17/DAIA/GTANI/2024;

7. Detalhar o Programa de Compensação dos Impactos Não Mitigáveis, incluindo o cronograma físico financeiro do empreendimento, atualização do Valor de Referência e respectivo valor da compensação ambiental a ser destinada ao Parque Natural Municipal Fazenda do Carmo;

8. Atualizar o progresso da execução do Termo de Compromisso Ambiental - TCA 94/2022, apresentando eventuais termos aditivos;

9. Incluir as ações e medidas a serem adotadas na fase de operação no detalhamento do Programa de Controle da Dispersão e Proliferação da Fauna Sinantrópica Nociva;

10. Descrever as medidas e ações planejadas para as fases de implantação e operação, visando viabilizar a contratação prioritária de trabalhadores locais;

11. Apresentar e mensurar o impacto “Demanda por infraestrutura urbana”, que ocorrerá na fase de Operação, descrevendo-o e apresentando as medidas mitigadores previstas;

12. Apresentar uma Agenda Ambiental para o empreendimento, informando as ações sustentáveis previstas para as fases de instalação e operação do empreendimento.

Este é o Parecer.

São Paulo, 05 de julho de 2024.

JULIANO RIBEIRO FORMIGONI

Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES

Câmara Técnica III – Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Complexos Urbanos e Habitação

(Presidente)

Conselheiros presentes que ratificaram o Parecer Técnico:

Juliano Ribeiro Formigoni – PMSP/SVMA/CLA (Presidente)

Estela Macedo Alves – Associações – IAB

Janaina Soares Santos Decarli – PMSP/SMT

Magali Antônia Batista – PMSP/SMS

Marco Antonio Lacava – Câmara Municipal SP

Mario Luis Fernandes Albanese – Setor Industrial – SIMPI

Celina Cambraia Fernandes Sardão – Instituto Eu Amo Sampa – Macrorregião Centro Oeste 1

Willian Agra – PMSP/SVMA/CFA

Tereza Cristina Mesquita da Silva - Associação de Moradores do Parque Vera Cruz no Estado de São Paulo – Macrorregião Sul 1

Lígia Pinheiro de Jesus – PMSP/SVMA/CPA

Guilherme Iseri de Brito – PMSP/SMUL

Maria Cristina Esposito - OAB/SP

José Ramos de Carvalho – Associação Paulista dos Gestores Ambientais - APGAM - Macrorregião Norte 2

Coordenação:

Liliane Neiva Arruda Lima – PMSP/SVMA/CGC/DPAC (Coordenadora)