RESOLUÇÃO 22/06 - CONFEMA/SVMA

Dispõe sobre o plano de aplicação de recursos do FEMA para o exercício de 2007.

O Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONFEMA, usando das atribuições e competências que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar, por unanimidade, o seguinte plano de aplicação de recursos do FEMA para o exercício de 2007:

I. R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para Diagnóstico e Requalificação Ambiental no Município de São Paulo. Estes recursos estão previstos em decorrência do provável leilão dos créditos de carbono oriundos da queima de gás metano no Aterro Bandeirantes;

II. R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para Avaliação, Acompanhamento e Fiscalização do Programa de Inspeção Veicular e repasse correspondente a 50% do realizado ao Governo do Estado. Estes recursos estão previstos em função da possível implantação do Programa de Inspeção Veicular, que terá 8% das tarifas revertidas ao FEMA.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO

Presidente do Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente

e Desenvolvimento Sustentável - CONFEMA

Presentes:

Conselheiro titular André Luis Gonçalves Pina - SEMPLA

Conselheiro titular Luiz Roberval Garrido Rariz - SF

Conselheiro titular Jorge Badra - CADES

Conselheiro titular Sergio Rogério Cesário Costa - Instituto de Engenharia

Conselheira suplente Myrian Arantes Barcellos - Movimento Defenda São Paulo