RESOLUÇÃO 99/05 - CADES/SVMA

Dispõe sobre a aprovação de Moção aos Secretários Municipais de Habitação e Planejamento sobre a revisão do Plano Diretor Estratégico e dos Planos Regionais do Município e dá outras providências.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, usando das atribuições e competências que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que um dos maiores problemas ambientais do Município de São Paulo é a questão da água e nesse aspecto a ocupação irregular das regiões dos mananciais contribui muito para o agravamento do problema.

Considerando que o imenso déficit habitacional da população de baixa renda e a dificuldade de implementação de políticas públicas que sanem esse problema são os principais responsáveis por essas ocupações.

Considerando que regiões dotadas de infraestrutura da cidade, localizadas no Centro Expandido, vem apresentando crescimento populacional negativo na última década, aumentando consideravelmente a vacância imobiliária residencial dessas áreas.

Considerando que o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/01) assegura aos municípios o uso dos instrumentos de indução à função social da propriedade em imóveis urbanos não edificados, sub-utilizados e não utilizados

Considerando que Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei Municipal 13.430/02) acolheu esses instrumentos e prevê a sua utilização para toda a edificação nos distritos da Sé, República, Bom Retiro, Consolação, Brás, Liberdade, Cambuci, Pari, Santa Cecília e Bela Vista que tenham, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua área construída desocupada há mais de cinco anos.

Considerando que na aprovação dos Planos Regionais (Lei Municipal 13.885/04), o Plano Regional da Sé apresentou, em listagem específica, terrenos vazios e edificações baixas cujo Coeficiente de Aproveitamento não ultrapassava 2,0.

Resolve:

Art. 1º Expedir moção aos Excelentíssimos Srs. Secretários Municipais da Habitação, Orlando de Almeida Filho, e do Planejamento, Francisco Vidal Luna, no sentido de que, com base no exposto, quando da revisão da Lei Municipal 13.885/04, que instituiu os Planos Regionais, encaminhem à Câmara Municipal proposta de inclusão das edificações de grande porte que se encontrem vazias na Área Central em listagem específica para a utilização dos instrumentos de indução a função social da propriedade, a saber: parcelamento, edificação e utilização compulsórios; IPTU progressivo no tempo; desapropriação com pagamento em títulos, conforme estabelecido pela Lei Federal 10.257/01.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 25 de agosto de 2005.

HELIO NEVES

Presidente em exercício do Conselho Municipal do Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável - CADES

Conselheiros Presentes

ALESSANDRO MENDES RIBEIRO IEDA MARIA BOTTURA AREIAS

ANDRÉ LUIS GONÇALVES PINA IVANI LÚCIA LEME

CARLOS FERREIRA DE AGUIAR JORGE JAMAL AYAD BADRA

CAMAL ABDON SALOMÃO RAMEH LAÍS SERAFIM PIOVESAN BOZZA

CELIA SERI KAWAI LUIZ CESAR BETARELLO DE A. CAMPOS

CIOMARA MARINHO CICCONE PATRICIA MARRA SEPE

CLÁUDIA LONGO PATRIZIA TOMMAZINI S. COELHO

EDUARDO ALBERTO CUSCE NOBRE SERGIO ALEX CONSTANT ALMEIDA

FRANCISCO ADRIÃO NEVES DA SILVA SÉRGIO ROGÉRIO CESÁRIO COSTA

HEITOR MARZAGÃO TOMMASINI SIMONE CELESTE LEÃO

HELENA ORENSTEIN DE ALMEIDA WAGNER COSTA RIBEIRO

Coordenadora Geral:

LAURA LUCIA VIEIRA CENEVIVA