RESOLUÇÃO 98/05 - CADES/SVMA

Dispõe sobre a aprovação de Reiteração de Moção à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo sobre o Projeto de Lei nº 676/2000 que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, usando das atribuições e competências que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a fundamental importância da proteção dos recursos hídricos para a garantia do abastecimento da população do Município e da Região Metropolitana de São Paulo;

Considerando a importância sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo;

R E S O L V E

Art. 1º - Aprovar, durante a sua 71ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2005, reiteração de Moção, dirigida ao Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Rodrigo Garcia, no sentido de que, com base no exposto, reitere a solicitação de urgência na votação do Projeto de Lei nº 676/2000.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 25 de agosto de 2005.

HELIO NEVES

Presidente em exercício do Conselho Municipal do Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável - CADES

Conselheiros Presentes

ALESSANDRO MENDES RIBEIRO IEDA MARIA BOTTURA AREIAS

ANDRÉ LUIS GONÇALVES PINA IVANI LÚCIA LEME

CARLOS FERREIRA DE AGUIAR JORGE JAMAL AYAD BADRA

CAMAL ABDON SALOMÃO RAMEH LAÍS SERAFIM PIOVESAN BOZZA

CELIA SERI KAWAI LUIZ CESAR BETARELLO DE A. CAMPOS

CIOMARA MARINHO CICCONE PATRICIA MARRA SEPE

CLÁUDIA LONGO PATRIZIA TOMMAZINI S. COELHO

EDUARDO ALBERTO CUSCE NOBRE SERGIO ALEX CONSTANT ALMEIDA

FRANCISCO ADRIÃO NEVES DA SILVA SÉRGIO ROGÉRIO CESÁRIO COSTA

HEITOR MARZAGÃO TOMMASINI SIMONE CELESTE LEÃO

HELENA ORENSTEIN DE ALMEIDA WAGNER COSTA RIBEIRO

Coordenadora Geral:

LAURA LUCIA VIEIRA CENEVIVA