RESOLUÇÃO 95/05 - CADES/SVMA de 16 de maio de 2005

Dispõe sobre a aprovação de Moção à Câmara Municipal sobre o Projeto de Lei nº 0-0261/2005 que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Zona Norte.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, usando das atribuições e competências que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a leitura do Projeto de Lei nº 0-0261/2005 que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Zona Norte, publicado no DOM de 13/05/2005;

Considerando os aspectos conflitantes entre as competências do referido Conselho com as do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES;

Considerando que o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES tem atuação sobre todo o território do Município de São Paulo e possui a representação da Sociedade Civil, bem como das três esferas de Governo;

R E S O L V E:

Art. 1º - Expedir, Moção, dirigida ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Vereador Roberto Trípoli, no sentido de que, com base no exposto, concilie as atribuições do Conselho proposto às atribuições do CADES, visando evitar conflito de competências entre os dois Conselhos, que poderá gerar prejuízos à população do Município.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 28 de abril de 2005.

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável - CADES