RESOLUÇÃO 87/04 - CADES/SVMA
Dispõe sobre a aprovação de Moção de solicitação de veto ao artigo do Projeto de Lei Federal 2109/99.
O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, usando das atribuições e competências que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar, durante a sua 61ª Reunião Plenária Ordinária moção, anexa a presente, dirigida ao Excelentíssimo Presidente da República Federativa do Brasil, Senhor Luis Inácio Lula da Silva, no sentido de que, com base no exposto, vete o art. 64 do Projeto de Lei Fed. 2109/99, que nesse momento aguarda sanção pelo Poder Executivo Federal.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO DIOGO
Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável - CADES
Conselheiros Presentes:
LUIZ ALEXANDRE LARA MARIA LÚCIA TANABE
MARIA HELENA BRAGA BRASIL MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MELO
MARIA CRISTINA HADDAD MARTINS OTAVIANO TONATO LEITE
EDUARDO ALBERTO CUSCE NOBRE CLÁUDIA LONGO
MURILO REPLE PENTEADO ROCHA JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA
CASSIANO MÁRIO VEIGA BESSA WAGNER COSTA RIBEIRO
CÁSSIO TELLES FERREIRA NETTO IVANI LÚCIA LEME
JORGE JAMAL AYAD BADRA CAMAL ABDON SALOMÃO RAMEH
MIRANDA MARTINELLI MAGNOLI ANA BEATRIZ BREDARIOL GOSUEN
MARIA GEMA MARTINS HEITOR MARZAGÃO TOMMASINI
SIMONE CELESTE LEÃO SIMONE CRISTINA DE M. BOMPANI MALANDRINO
JANINE KOERICH WAGNER PAULO DELGADO
Coordenadora Geral:
LAURA LÚCIA VIEIRA CENEVIVA
RESOLUÇÃO 87/04 - CADES/SVMA
REPUBLICAÇÃO
POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO DOM DE 30/07/04 - pág. 28
Dispõe sobre a aprovação de Moção de solicitação de veto ao artigo do Projeto de Lei Federal 2109/99.
O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, usando das atribuições e competências que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar, durante a sua 61ª Reunião Plenária Ordinária moção, anexa a presente, dirigida ao Excelentíssimo Presidente da República Federativa do Brasil, Senhor Luis Inácio Lula da Silva, no sentido de que, com base no exposto, vete o art. 64 do Projeto de Lei Fed. 2109/99, que nesse momento aguarda sanção pelo Poder Executivo Federal.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO DIOGO
Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável - CADES
Conselheiros Presentes:
LUIZ ALEXANDRE LARA MARIA LÚCIA TANABE
MARIA HELENA BRAGA BRASIL MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MELO
MARIA CRISTINA HADDAD MARTINS OTAVIANO TONATO LEITE
EDUARDO ALBERTO CUSCE NOBRE CLÁUDIA LONGO
MURILO REPLE PENTEADO ROCHA JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA
CASSIANO MÁRIO VEIGA BESSA WAGNER COSTA RIBEIRO
CÁSSIO TELLES FERREIRA NETTO IVANI LÚCIA LEME
JORGE JAMAL AYAD BADRA CAMAL ABDON SALOMÃO RAMEH
MIRANDA MARTINELLI MAGNOLI ANA BEATRIZ BREDARIOL GOSUEN
MARIA GEMA MARTINS HEITOR MARZAGÃO TOMMASINI
SIMONE CELESTE LEÃO SIMONE CRISTINA DE M. BOMPANI MALANDRINO
JANINE KOERICH WAGNER PAULO DELGADO
Coordenadora Geral:
LAURA LÚCIA VIEIRA CENEVIVA
