RESOLUÇÃO 100/05 - CADES/SVMA

Dispõe sobre a aprovação de Moção aos Secretários Municipais de Habitação e Planejamento sobre a revisão do Plano Diretor Estratégico e dos Planos Regionais do Município e dá outras providências.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, usando das atribuições e competências que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que um dos maiores problemas ambientais do Município de São Paulo é a questão da água e nesse aspecto a ocupação irregular das regiões dos mananciais contribui muito para o agravamento do problema.

Considerando que o imenso déficit habitacional da população de baixa renda e a dificuldade de implementação de políticas públicas que sanem esse problema são os principais responsáveis por essas ocupações.

Considerando que o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/01) e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (13.430/02) definiram que um dos objetivos do instrumento urbanístico Operações Urbanas Consorciadas é a implantação de programas habitacionais de interesse social.

Considerando que na aplicação prática das Operações Urbanas Consorciadas no Município de São Paulo esse objetivo não tem sido alcançado.

Considerando que a legislação urbanística das cidades de diversos países garante a provisão de habitação de interesse social e a diversidade social e cultural, através do estabelecimento de uma porcentagem mínima desse tipo de habitação a ser obtido em áreas de grande investimento imobiliário.

Resolve:

Art. 1º Expedir moção aos Excelentíssimos Srs. Secretários Municipais da Habitação, Orlando de Almeida Filho, e do Planejamento, Francisco Vidal Luna, no sentido de que, com base no exposto, quando da revisão das Leis Municipais 13.430/02 e 13.885/04, que instituíram respectivamente o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e os Planos Regionais, encaminhem à Câmara Municipal, proposta de revisão da definição do instrumento urbanístico Operação Urbana Consorciada, estabelecendo que a Lei que define cada Operação Urbana deverá fixar uma porcentagem mínima dos recursos obtidos com a outorga onerosa para o financiamento de programas de habitação de interesse social dentro de seu perímetro de atuação.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação .

São Paulo, 25 de agosto de 2005.

HELIO NEVES

Presidente em exercício do Conselho Municipal do Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável - CADES

Conselheiros Presentes

ALESSANDRO MENDES RIBEIRO IEDA MARIA BOTTURA AREIAS

ANDRÉ LUIS GONÇALVES PINA IVANI LÚCIA LEME

CARLOS FERREIRA DE AGUIAR JORGE JAMAL AYAD BADRA

CAMAL ABDON SALOMÃO RAMEH LAÍS SERAFIM PIOVESAN BOZZA

CELIA SERI KAWAI LUIZ CESAR BETARELLO DE A. CAMPOS

CIOMARA MARINHO CICCONE PATRICIA MARRA SEPE

CLÁUDIA LONGO PATRIZIA TOMMAZINI S. COELHO

EDUARDO ALBERTO CUSCE NOBRE SERGIO ALEX CONSTANT ALMEIDA

FRANCISCO ADRIÃO NEVES DA SILVA SÉRGIO ROGÉRIO CESÁRIO COSTA

HEITOR MARZAGÃO TOMMASINI SIMONE CELESTE LEÃO

HELENA ORENSTEIN DE ALMEIDA WAGNER COSTA RIBEIRO

Coordenadora Geral:

LAURA LUCIA VIEIRA CENEVIVA