| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 24/08/2023 |
| Data de publicação | 01/09/2023 |
| Ementa |
Determina ser admissível a equiparação do grupo de atividade nR1-16, constante no Quadro 4A anexo à Lei nº 16.402/2016, com os grupos de atividade nR1-9 e nR1-13 para fins de definição da largura mínima da via. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/09/2023 , p. 63 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/CTLU |
| Palavras-chave |
CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA - CTLU CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE VIAS PÚBLICAS |
