RESOLUÇÃO SMUL.ATECC.CTLU/006/2021

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU/SMUL, em sua 103ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2021, por unanimidade de votos, à vista da Informação SMUL/DEUSO/DMUS Nº 049030794, no processo SEI nº 1020.2020/0016009-2,

Considerando que o Quadro 14, anexo ao Plano Diretor Estratégico – Lei 16.050/2019 precifica o valor do metro quadrado para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir vinculando-os por setor, quadra e codlog;

Considerando que para o SQ 024.043 voltada para a Travessa Paschoal Astolpho - CODLOG 42394-7 não consta o valor do m² no Quadro 14 anexo à lei 16.050/14- PDE, para fins de cálculo de outorga onerosa para o SQ/CODLOG em questão;

RESOLVE:

Para face de quadra do Setor 024 da Quadra 043 CODLOG - 42394-7, o valor por metro quadrado para fins de cobrança de outorga onerosa é de R$ 1.638,12.