RESOLUÇÃO 73/07 - CTLU/SEMPLA

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU em sua 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2007,

RESOLVE:

Para fins de uso e ocupação do solo, as características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação dos lotes para as zonas ZCL-a e ZCL-b são as mesmas para as zonas ZCP-a e ZCP-b constantes do Quadro 04 do Livro XIII - anexo à Lei nº 13.885/04.