RESOLUÇÃO 60/06 - CTLU/SEMPLA

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU em sua 27ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Para fins de uso e ocupação do solo, para a implantação de instalação de Drogaria, aplicam-se os mesmos parâmetros urbanísticos estabelecidos para Farmácia na Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004..