RESOLUÇÃO 114/08 - CLTU/SEMPLA

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU em sua 42ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de julho de 2008,

RESOLVE:

Para fins de uso e ocupação do solo, a todos os lotes pertencentes às quadras fiscais retratadas como integrantes da zona de uso AF ZM-3b/08 pelo Mapa nº 04 do Anexo XXVI da Parte II da Lei nº 13.885/04, aplicam-se exclusivamente as características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação do lote do Quadro nº 04 do Livro XXVI, anexo à Lei nº 13.885/04, relativas à zona de uso AF ZM-3b/08.