RESOLUÇÃO 113/08 - CTLU/SEMPLA

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU em sua 41ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2008,

RESOLVE:

Para fins de uso e ocupação do solo, a análise prévia pela CAIEPS para subsidiar parecer técnico a ser exarado pela CTLU, restringir-se-á as edificações relacionadas aos equipamentos de infra-estrutura e serviços urbanos acima do nível de solo, nos termos do artigo 251 da Lei nº 13.885/04, bem como do parágrafo 1º do artigo 20 do Decreto nº 45.817/05.