RESOLUÇÃO 148/02 - CNLU/SEMPLA

A Comissão Normativa de Legislação Urbanística - CNLU em sua 117ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2002,

RESOLVE:

Para fins de uso e ocupação do solo, a atividade "Captação, armazenamento, tratamento e comércio de água potável em geral" enquadra-se na categoria de uso I3 - Exploração de Recursos Naturais.