RESOLUÇÃO Nº 38/2016 - SEL, de 17 de Junho de 2016

Aprova modificações do Plano de Investimentos para o exercício de 2016 na Fonte 03 do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura e dá outras providências.

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, nos termos do Art. 11º da Lei Municipal nº 14.934/2009, na forma estabelecida em seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a Nota Técnica da Secretaria Executiva do CGFMSAI que integra a presente resolução na forma do Anexo I,

RESOLVE:

I - Aprovar as modificações propostas no Plano de Investimentos para o exercício de 2016 do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura na forma do Anexo II desta Resolução, condicionado à efetiva disponibilidade de recursos financeiros para suportar a execução orçamentária planejada.

II – Mediante prévia autorização do Presidente, os valores aprovados individualmente para cada contrato poderão ser remanejados até o limite máximo aprovado pelo Conselho Gestor para cada programa constante do Plano de Investimentos do exercício 2016 do FMSAI.

III – O Plano de Investimento será executado sob a responsabilidade das Secretarias Municipais cujas intervenções o integram, as quais apresentarão relatórios mensais de andamento conforme formato estabelecido pela Secretaria Executiva do Conselho, observadas as disposições do Art. 11º - inciso VIII da Lei Municipal nº 14.934/2009.

IV – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.