RESOLUÇÃO FMSAI nº 83

Referenda a autorização realizada “ad Referendum” do Conselho Gestor pelo Presidente para atender ações da SIURB alterando Plano de Investimentos 2021

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, nos termos do Art. 11º da Lei Municipal nº 14.934/2009, na forma estabelecida em seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a urgência de incluir três intervenções de Drenagem no Plano de Investimentos do FMSAI da SIURB, conforme documentado no SEI 6022.2021/0000240-0;

CONSIDERANDO que as intervenções em questão já integraram o Plano de Investimentos do FMSAI na etapa de Projeto, no elemento de despesa de Serviços Técnicos, necessitando agora dar início em Obras;

CONSIDERANDO que foram remanejados recursos para o atendimento das solicitações sem trazer prejuízo ao Plano Aprovado;

RESOLVE:

I – Referendar a autorização de inclusão das ações de drenagem no Córrego Tanquinho, Parque Ecológico Chico Mendes e Parque do Laguinho - Jaques Cousteau na dotação 86.22.17.451.3005.5013.44.90.51.00.03 no Plano de Investimentos FMSAI 2021 da SIURB e o remanejamento de recursos nesta dotação para o atendimento, conforme Planilha 043477787 no Processo 6022.2021/0000240-0;

II – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA

Secretário Municipal de Habitação

Presidente do Conselho Gestor do FMSAI