RESOLUÇÃO nº 65, de 29 de novembro de 2018

Aprova a prestação de contas parcial, do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI do exercício 2017.

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, nos termos do inciso II do Art. 11º da Lei Municipal nº 14.934/2009, na forma estabelecida em seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a apresentação por parte de SMSUB das documentações de prestação de contas referente ao período de 01/01/2017 a 31/12/2017 conforme Resoluções nº 51 de 25 de março de 2017 no processo SEI 6012.2018/0001128-0 e seus relacionados;

CONSIDERANDO a Planilha, anexo I, elaborada pela Secretaria Executiva do FMSAI integrante do processo 6014.2018/0002688-1;

RESOLVE:

I – Aprovar a prestação de contas do FMSAI parcial, referente à utilização de R$ 20.619.223,05 por parte de SMSUB, encerrando a Prestação de Contas do FMSAI dos recursos destinados à Secretaria Municipal das Subprefeituras do período de 01/01/2017 a 31/12/2017.

II – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 29 de novembro de 2018

FERNANDO CHUCRE

Secretário Municipal de Habitação

Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento

Ambiental e Infraestrutura