RESOLUÇÃO CMH Nº 196 de 20 de maio de 2025

Aprova a Prestação de Contas da Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Habitação em Investimentos relativo ao 2º semestre de 2024

(Voto CECMH nº31/2025)

O Conselho Municipal de Habitação - CMH, na forma dos artigos 3º e 4º da Lei nº 13.425/2002 que estabelecem suas competências e atribuições e,

Considerando o disposto no artigo 6º da Lei nº11.632/94 que estabelece as principais atribuições da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP na qualidade de agente operador do Sistema Municipal de Habitação,

Considerando os artigos 7º e 10º da Lei nº11.632/94 que institui o Fundo Municipal de Habitação, vinculado ao sistema contábil da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB- SP;

Considerando que na 6ª Reunião Ordinária da comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação, através das Resolução CMH Nº 181 de 02/04/2024 foi provado, o Plano de Aplicação de Recursos de Investimentos do Fundo Municipal de Habitação para o exercício de 2024;

Considerando que na 12ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva 8ª Gestão do CMH, realizada em 20 de maio de 2025, foi aprovado por unanimidade dos Conselheiros a prestação de contas da aplicação dos recursos do FMH em investimentos do 2º semestre de 2024. cuja apresentação foi efetuada pela COHAB-SP.

RESOLVE:

I- Aprovar as ações concretizadas pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, na qualidade de agente operador do Fundo Municipal de Habitação, conforme as demonstrações do Plano de Aplicação de Recursos de Investimentos do Fundo Municipal de Habitação do 2º Semestre de 2024,

Parágrafo Único: O Anexo I da presente Resolução é formado por demonstrativos que apresentam os valores do FMH contratados e em execução até o segundo semestre de 2024.

II- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I -PRESTAÇÃO DE CONTAS PLANO DE INVESTIMENTO FMH 2º SEMESTRE 2024: doc. sei nº 126583540

SIDNEY LUIZ CRUZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO