RESOLUÇÃO CMH Nº192 de 24 de Setembro de 2024

Aprova as demonstrações do Plano de Aplicação de Recursos de Investimentos do Fundo Municipal de Habitação do 1º Semestre de 2024 e a revisão dos Investimentos para o 2º Semestre de 2024

                                                 (Voto CECMH Nº26/2024- 8ª GESTÃO)

  O Conselho Municipal de Habitação - CMH , na forma dos artigos 3º e 4º da Lei nº 13.425/2002 que estabelecem suas competências e atribuições e,

Considerando o disposto nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº11.632/94, que determinam que a Política Municipal de Habitação deve ser formulada pelo Governo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Habitação,

Considerando o disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº11.632/94, que estabelecem as principais atribuições da Secretaria Municipal de Habitação;

Considerando o disposto no artigo 6º da Lei nº11.632/94, que estabelece as principais atribuições da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP na qualidade de agente operador do Sistema Municipal de Habitação,

Considerando os artigos 7º e 10º da Lei nº11.632/94 que institui o Fundo Municipal de Habitação vinculado ao sistema contábil da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP;

Considerando que o Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do artigo 3º da Lei nº 13.425, de 02 de setembro de 2002, através de sua Comissão Executiva, na forma do artigo 3º parágrafo 1º e do artigo 6º e seus parágrafos 1º e 2º da Resolução CMH nº 01/2003, de 20 de outubro de 2003, cabe supervisionar a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação;

Considerando que na 6ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva do CMH da 8ª Gestão do CMH, realizada em 02 de abril de 2024, foi aprovado por unanimidade dos Conselheiros presentes, o Plano de Aplicação de Recursos para Investimentos do Fundo Municipal de Habitação para o exercício de 2024, observando as diretrizes, programas de alocação de recursos e prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Habitação, de acordo com o orçamento aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo;

Considerando que referido Plano de Aplicação de Recursos de Investimentos do Fundo Municipal de Habitação de 2024 foi consolidado através da Resolução CMH nº 181, e que cabe à COHAB-SP apresentar semestralmente os demonstrativos da execução da aplicação dos recursos de investimento do FMH;

Considerando que na 9ª Reunião Ordinária realizada em 24 de setembro de 2024, foi apresentada e aprovada pela Comissão Executiva do CMH a prestação de contas da aplicação dos recursos do FMH em investimentos no 1º semestre de 2024 e a reprogramação dos recursos do FMH para plano de investimentos no 2º semestre de 2024;

RESOLVE:

I- Aprovar as ações concretizadas pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, na qualidade de agente operador do Fundo Municipal de Habitação, conforme as demonstrações do Plano de Aplicação de Recursos de Investimentos do Fundo Municipal de Habitação do 1º Semestre de 2024, bem como as ações a serem concretizadas para cumprimento da aplicação dos saldos dos recursos nos termos do Anexo I da presente Resolução;

Parágrafo Único: O Anexo I da presente Resolução é formado por demonstrativos que apresentam os valores do FMH contratados e em execução até o primeiro semestre de 2024 e a reprogramação para o segundo semestre de 2024.

II- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I -  PRESTAÇÃO DE CONTAS PLANO DE INVESTIMENTO FMH 1º SEMESTRE 2024 E REPROGRAMAÇÃO PARA O 2º SEMESTRE 2024: 111427033

MILTON VIEIRA PINTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO